PROCESSO - 79/2024
Projeto de Lei (E) - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 4/2024 17/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/01/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/01/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 6 - Emitir parecer jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 15/04/2024

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