PROCESSO - 1703/2022
Projeto de Lei (E) - 194/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 194/2022 16/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/12/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2022
- 2 - Elaborado projeto de lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2023
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023
- 6 - Analisar e emitir parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2023
  - 6.2 - Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher - parecer 27/07/2023
- 7 - Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2023
- 8 - 1ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
- 9 - Incluir proposição para 2ª votação na ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 10 - 2ª Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
- 11 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
- 12 - Sancionar ou Vetar
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
  - 12.2 - Anexos Diversos - LEI SANCIONADA Nº 7.118/2023 17/09/2023

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