PROCESSO - 273/2023
Projeto de Lei (E) - 16/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 16/2023 07/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/02/2023
- 2 - Elaborado projeto de lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2023
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2023
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023
- 6 - Analisar e emitir parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
  - 6.2 - Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher - parecer 19/10/2023
- 7 - Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 8 - 1ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
- 9 - Incluir proposição para 2ª votação na ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
- 10 - 2ª Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
- 11 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
  - 11.2 - Ofício Enviado - OFICIO CMC N°837/2023 08/11/2023
- 12 - Sancionar ou Vetar
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023

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