PROCESSO - 1360/2022
Projeto de Lei (E) - 149/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (E) - 149/2022 21/09/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/09/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/09/2022
- 2 - Elaborado projeto de lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2022
- 3 - Ler proposição no expediente..
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2022
- 4 - Analisar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2022
- 5 - Emitir parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2022
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 10/11/2022
- 6 - Analisar Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023
- 7 - Analisar e emitir parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2023
  - 7.2 - Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher - parecer 27/07/2023
- 8 - Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2023
- 9 - 1ª Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
- 10 - Incluir proposição para 2ª votação na ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 11 - 2ª Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
- 12 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
- 13 - Sancionar ou Vetar
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023

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Projeto de Lei (E) - 149/2022