PROCESSO - 1968/2023
Projeto de Lei (E) - 138/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 138/2023 19/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 4 - Ler proposição no expediente
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 6 - Analisar e emitir parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
- 7 - Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 8 - 1ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 9 - Incluir proposição para 2ª votação na ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 10 - 2ª Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 11 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
  - 11.2 - Ofício Enviado - OFÍCIO CMC Nº 290/2024. 29/05/2024
- 12 - Sancionar ou Vetar
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
  - 12.2 - Anexos Diversos - LEI SANCIONADA Nº 7.238/2024 18/06/2024

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