PROCESSO - 480/2024
Projeto de Lei (E) - 39/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 39/2024 22/03/2024
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
  - 4.2 - Anexos Diversos - requerimento de urgencia 25/03/2024
- 5 - Votar requerimento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
- 6 - Emitir parecer sobre o projeto de lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher - parecer 25/03/2024
- 7 - Votar projeto de lei em votação única
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 8 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
  - 8.2 - Ofício Enviado - Ofício CMC n° 124/02024. 26/03/2024
- 9 - Sancionar ou Vetar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
  - 9.2 - Anexos Diversos - LEI SANCIONADA Nº 7.197/2024 26/03/2024

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