PROCESSO - 643/1993
Projeto de Lei Complementar - 3/1993

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Projeto de Lei Complementar - 3/1993 11/11/1993
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/11/1993
  - 1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1993 - Altera o art. 152, da lei 2.535/73 11/11/1993

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