Data de apresentação 05/09/2025 16:53:06
 N° Processo 2091/2025
 N° Protocolo 2091/2025
 ID 30864
 Ementa

“Autoriza a inclusão de atividades pedagógicas complementares sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais e dá outras providências ”

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação