Data de apresentação 01/09/2025 14:57:00
 N° Processo 2055/2025
 N° Protocolo 2055/2025
 ID 30830
 Ementa

PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, A FABRICAÇÃO, FRACIONAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, OFERTA, EXPOSIÇÃO À VENDA, VENDA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, PUBLICIDADE E QUALQUER FORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO CLANDESTINO POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHUMBINHO”, BEM COMO DE QUAISQUER SUBSTÂNCIAS EMPREGADAS COMO RATICIDAS SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Lunanda Vago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação