Data de apresentação 01/09/2025 12:16:18
 N° Processo 2051/2025
 N° Protocolo 2051/2025
 ID 30823
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ATUANTES NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, A OFERTAREM OPÇÃO DE QUITAÇÃO IMEDIATA DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcelo Pretti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação