Data de apresentação 09/06/2025 12:18:34
 N° Processo 1410/2025
 N° Protocolo 1410/2025
 ID 30126
 Ementa

Ao Exmo Sr. RENZO DE VASCONCELOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA. SEJA REALIZADA A APLICAÇÃO E FISCALIZALÇÃO DA LEI 6.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À DESTINAÇÃO DE FIOS, CABOS EXCEDENTES E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS, BEM COMO SOBRA DE MATERIAIS PROVENIENTES DESTES, RESULTADO DOS SERVIÇOS DAS EMPRESAS FORNECEDORAS/CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃP A CABO E OUTROS SERVIÇOS SEMELHANTES QUE UTILIZAM AS REDES AÉREAS FIXADAS NOS POSTES DO MUNICÍPIO DE COLATINA”.

 Autoria

Marcelo Pretti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação