Projeto de Lei que “Dispõe sobre a vedação à nomeação e à manutenção em cargos comissionados da Administração Pública Municipal de Colatina/ES de pessoas que tenham sido denunciadas, processadas ou condenadas por crimes de corrupção, violência doméstica e outras formas graves de violação de direitos humanos.”
Dr. Vitor Louzada;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais