Data de apresentação 21/03/2025 14:41:39
 N° Processo 778/2025
 N° Protocolo 778/2025
 ID 29455
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS(LIBRAS) EM EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS E PARTICULARES MENCIONADOS NESTA LEI NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Antônio Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação