Data de apresentação 10/03/2025 15:01:14
 N° Processo 643/2025
 N° Protocolo 643/2025
 ID 29289
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM CONSUMIR MACONHA EM AMBIENTE FAMILIAR E PRÓXIMO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação