Data de apresentação 23/01/2025 14:27:56
 N° Processo 140/2025
 N° Protocolo 140/2025
 ID 28780
 Ementa

PROJETO DE LEI N°. /2025 - “Altera o art. 217, inciso III, da Lei nº 6.932, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as edificações destinadas a instalação de postos de serviços automotivos que se destinam às atividades de abastecimento, reduzindo a testada mínima exigida para construção de postos de combustíveis e dá outras providências”.

 Autoria

John Lennon;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 14 horas, 56 minuto(s).

fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação