Data de apresentação 19/04/2024 13:22:21
 N° Processo 671/2024
 N° Protocolo 670/2024
 ID 27514
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 8º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.213, DE 16 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação