Data de apresentação 10/04/2024 16:28:49
 N° Processo 607/2024
 N° Protocolo 606/2024
 ID 27434
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI Nº 5.752, DE 5 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação