Data de apresentação 28/12/2012 00:00:00
 N° Processo 1374/2012
 N° Protocolo 1374/2012
 ID 26942
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2003, QUE DEFINE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISS E INTRODUS ALTERAÇÕES NAS ALIQUOTAS DO ISSQN, DE QUE TRATA OS ITENS 21 E 21.01

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO