Projeto de Lei Complementar 6/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2006 00:00:00
 N° Processo 1443/2006
 N° Protocolo 1443/2006
 ID 26935
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TAXA DE ANÚNCIOS, FIXA OS PARÂMETROS DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação