Projeto de Lei Complementar 2/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2004 00:00:00
 N° Processo 1388/2004
 N° Protocolo 1388/2004
 ID 26923
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 16/12/1994

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação