Data de apresentação 22/12/1995 00:00:00
 N° Processo 810/1995
 N° Protocolo 810/1995
 ID 26877
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO