Data de apresentação 05/02/2024 14:51:18
 N° Processo 175/2024
 N° Protocolo 175/2024
 ID 26741
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.647, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação