Data de apresentação 05/02/2024 14:50:59
 N° Processo 174/2024
 N° Protocolo 174/2024
 ID 26737
 Ementa

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE COLATINA/ES A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DE SEU QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO INFERIORES A UM (01) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação