Data de apresentação 05/02/2024 14:50:33
 N° Processo 173/2024
 N° Protocolo 173/2024
 ID 26736
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 6.981, DE 04 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação