Projeto de Lei 40/1980

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 Data de apresentação 01/12/1980 00:00:00
 N° Processo 40/1980
 N° Protocolo 40/1980
 ID 22840
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.805 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO - LEI Nº 1704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação