Data de apresentação 05/12/1983 00:00:00
 N° Processo 61/1983
 N° Protocolo 61/1983
 ID 22670
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.749, DE 26 DE JANEIRO DE 1977

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação