Projeto de Lei 179A/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/1991 00:00:00
 N° Processo 722/1991
 N° Protocolo 722/1991
 ID 21600
 Ementa

MODIFICA A BASE DE CALCULO PARA COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação