Data de apresentação 19/12/1997 00:00:00
 N° Processo 713/1997
 N° Protocolo 713/1997
 ID 21054
 Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação