Projeto de Lei 102/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2006 00:00:00
 N° Processo 1442/2006
 N° Protocolo 1442/2006
 ID 20671
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART°S 1°, ART° 2O, ART° 3°, ART° 4°, ART° 5°, ART° 6°, INCISO ILI DO ART° 7°, ART° 9°, ART° 10, ART° 12, ART° 13, INCISO IV DO ART° 18, ART° 20 E 21 E SUPRIMI OS ART°S 11, INCISO LI DO ART° 18 E ART° 22, DA LEI MUNICIPAL NO 3.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação