Data de apresentação 23/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1643/2003
 N° Protocolo 1643/2003
 ID 20267
 Ementa

QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação