Data de apresentação 02/10/2023 16:56:00
 N° Processo 1862/2023
 N° Protocolo 1865/2023
 ID 19132
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, IV-A E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 5.752, DE 05 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação