Data de apresentação 18/09/2023 13:20:32
 N° Processo 1757/2023
 N° Protocolo 1759/2023
 ID 19023
 Ementa

“CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Wanderson Rodrigues;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação