Data de apresentação 26/04/2022 17:34:16
 N° Processo 2939/2021
 N° Protocolo 589/2022
 ID 15906
 Ementa

Ao Projeto de Lei nº 223/21, de autoria do vereador Wagner Neumeg que "torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas do município de Colatina".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 223/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação