Data de apresentação 01/12/2021 14:40:26
 N° Processo 2291/2021
 N° Protocolo 2905/2021
 ID 15175
 Ementa

Ao Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do Ilustre Vereador Marcelo Carvalho Pretti, que "institui o Código Municipal de Defesa do Cidadão e a Política Municipal de Atendimento ao Usuário de Serviços Públicos".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1088 Dia(s), 16 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 159/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação