Data de apresentação 22/12/2020 17:25:20
 N° Processo 1345/2020
 N° Protocolo 1353/2020
 ID 12259
 Ementa

Mensagem nº 113/2020 - Altera a Lei Complementar nº 027, de 24 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências", adequando-a às alterações introduzidas pela Lei Complementar Nacional nº 175/2020.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação