Data de apresentação 07/04/2025 13:02:00
 N° Processo 936/2025
 N° Protocolo 936/2025
 ID 29619
 Ementa

FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA, TANTO NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE MATERIAIS QUANTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS RELACIONADOS À DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS, ÀS EMPRESAS QUE TENHAM SIDO FORMALMENTE INVESTIGADAS OU DENUNCIADAS POR PRODUZIR, PATROCINAR OU DISTRIBUIR CONTEÚDO DE NATUREZA ERÓTICA DIRECIONADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Autoria

Marcelo Pretti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação