Data de apresentação 16/07/2026 14:25:37
 N° Processo 1546/2026
 N° Protocolo 1777/2026
 ID 33591
 Ementa

PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.722/2018 chamada Lei Lucas no âmbito do Município de COLATINA-ES, e dá outras providências.”

 Autoria

Angelo Stelzer;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação