Data de apresentação 14/12/2020 12:14:36
 N° Processo 1322/2020
 N° Protocolo 1330/2020
 ID 12236
 Ementa

Altera a redação do artigo 1°, CAPUT, da Lei 5 759. de 19 de Agosto de 2011.

 Autoria

Wady José Jarjura;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação