Data de apresentação 11/03/2019 16:34:10
 N° Processo 310/2019
 N° Protocolo 310/2019
 ID 9619
 Ementa

Concede carga horária especial ao servidor público do poder executivo pai e mãe, tutor, curador ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 3.761/2018)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação