Projeto de Lei 96/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2015 00:00:00
 N° Processo 1708/2015
 N° Protocolo 1708/2015
 ID 19463
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, DE CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação