Projeto de Lei 126/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/07/2016 00:00:00
 N° Processo 1314/2016
 N° Protocolo 1314/2016
 ID 20046
 Ementa

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZADORES DE ÓLEO DE COZINHA, ESPECIFICAMENTE, MERCEARIAS E SUPERMERCADOS, ACIMA DE 50 (CINQUENTA) METROS QUADRADOS DE ÁREA DESTINADA AO CONSUMIDOR, A MANTER EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, RECI

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação