Projeto de Lei 97/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2016 00:00:00
 N° Processo 1102/2016
 N° Protocolo 1102/2016
 ID 21896
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Sérgio Meneguelli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação