Projeto de Lei (E) 171/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/08/2025 13:05:07
 N° Processo 1878/2025
 N° Protocolo 1878/2025
 ID 30645
 Ementa

Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

 Autoria

Pastor Ezequias;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 15 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação