| Recebimento: 22/05/2026 12:45:35 |
Fase: Elaborar e publicar decreto |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 81 dias, 16 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2026 15:06:24 |
Fase: Incluir na ordem do dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 21/05/2026 15:07:14 |
Ação: Incluído na ordem do dia
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16/05/2026 para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 15:29:21 |
Fase: Analisar e emitir parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2026 15:33:36 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 15:13:19 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/05/2026 15:13:42 |
Ação: Encaminhado às comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 16:56:57 |
Fase: Ler proposição no expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 16:57:28 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 11/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 15:54:28 |
Fase: Projeto de decreto legislativo elaborado |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 07/05/2026 15:54:28 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Para leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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