PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Colatina

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Projeto de Lei (E) 259/2025

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Data de apresentação 22/10/2025 13:52:14

N° Processo 2486/2025

N° Protocolo 2486/2025

ID 31269

Ementa

Cria o cadastro municipal de condenados por pedofilia, de acesso restrito às autoridades e instituições autorizadas, e dá outras providências

Autoria

Dr. Vitor Louzada;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ler proposição no expediente	Setor:Plenário

Tempo gasto: 6 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/10/2025 14:17:07	Fase: Para encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 22/10/2025 14:24:41	Ação: Encaminhado ao plenário
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2025 13:52:14	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:PROTOCOLO
Envio: 22/10/2025 13:52:14	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Tendo em vista Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina/ES ao setor de Protocolo, solicitando que as proposições legislativas sejam encaminhadas ao seu gabinete, encaminho o presente à Presidência para os trâmites cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital