PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Colatina

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Projeto de Lei (E) 161/2025

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Data de apresentação 18/07/2025 16:03:22

N° Processo 1715/2025

N° Protocolo 1715/2025

ID 30476

Ementa

DISPÕE SOBRE À OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLEIRA E GUIA PARA CÃES EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES, ESTABELECE PENALIDADES, RESPONSABILIZA OS TUTORES POR ATAQUES A OUTROS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Lunanda Vago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 6 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ler proposição no expediente	Setor:Plenário

Tempo gasto: 6 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/07/2025 15:49:42	Fase: Para encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 21/07/2025 15:53:35	Ação: Encaminhado ao plenário
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/07/2025 16:03:22	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:PROTOCOLO
Envio: 18/07/2025 16:03:22	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Tendo em vista Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina/ES ao setor de Protocolo, solicitando que as proposições legislativas sejam encaminhadas ao seu gabinete, encaminho o presente à Presidência para os trâmites cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital