Projeto de Lei (E) 127/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2025 16:59:49
 N° Processo 1368/2025
 N° Protocolo 1368/2025
 ID 30075
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E ÁGUA A ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS, EM VIAS PÚBLICAS E DENTRO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E VERTICAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Lunanda Vago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação