Data de apresentação 16/05/1955 00:00:00
 N° Processo 48/1955
 N° Protocolo 48/1955
 ID 26188
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação