Projeto de Lei 39/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1992 00:00:00
 N° Processo 128/1992
 N° Protocolo 128/1992
 ID 22231
 Ementa

Dispõe sobre o Poder de Polícia e dá outras providencias

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação