Data de apresentação 24/09/1991 00:00:00
 N° Processo 622/1991
 N° Protocolo 622/1991
 ID 26966
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO Nº 01/84, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984, CRIANDO A SESSÃO ESPECIAL COMUNITÁRIA

 Autoria

Jonas Cogo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação